AREsp 3084120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão (art. 1.022, I, CPC) e de violação do art. 932 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem particularização das teses omitidas ou do modo de violação, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA DE SOUSA PAZ; Agravante/recorrente: MARIA DENISE DE SOUSA PAZ; Agravante/recorrente: ANTONIO EVANDRO ALVES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

GABRIELA DE SOUSA PAZ

Agravante/recorrente

MARIA DENISE DE SOUSA PAZ

Agravante/recorrente

ANTONIO EVANDRO ALVES PAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 932 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão (art. 1.022, I, CPC) e de violação do art. 932 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem particularização das teses omitidas ou do modo de violação, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.