AREsp 3211091 - DECISAO

AREsp 3211091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; o Tribunal entendeu que parte das alegações carecia de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente questões centrais (cumulação de pedidos na Lei do Inquilinato e manutenção da fiança contratual), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em parte e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: R S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA.; Fiador: Luis Gonzaga Chaves; Fiador: Vania Marci de Carvalho Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Imediato Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Rescisão Contratual, Fiança, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Confissão Ficta, Compensação De Dívidas, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Rescisão Contratual Fiança Prequestionamento Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

R S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA.

Agravante

Luis Gonzaga Chaves

Fiador

Vania Marci de Carvalho Chaves

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Imediato Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF) e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de ação de despejo com pedido de cobrança de aluguéis após desocupação (art. 62, I, Lei 8.245/1991)
  3. 3 Responsabilidade solidária e extensão temporal da fiança contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial; o Tribunal entendeu que parte das alegações carecia de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente questões centrais (cumulação de pedidos na Lei do Inquilinato e manutenção da fiança contratual), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em parte e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.