AREsp 2878775 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a necessidade de produção de prova pericial determinada pelo Tribunal de origem e concluiu que a tentativa de afastar tal exigência implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Despejo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 464, § 1º, II, CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Ação De Despejo Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 464, § 1º, Ii, CPC Reexame De Provas

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Parties

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para apuração e quantificação de benfeitorias e acessões
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Allegação de violação do art. 464, § 1º, II, do CPC e discussão sobre suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a necessidade de produção de prova pericial determinada pelo Tribunal de origem e concluiu que a tentativa de afastar tal exigência implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ