AREsp 2409411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado para sua regularização, sendo insuficiente a juntada posterior do comprovante em razão da preclusão consumativa, configurando a deserção do recurso especial, conforme jurisprudência e dispositivo aplicável.

Parties
Agravante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A; Agravado: LIGE CONFECCOES FINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo C/c Cobrança, Preparo, Deserção, Juntada Tardia De Comprovante, Preclusão Consumativa
Processual Civil Ação De Despejo C/c Cobrança Preparo Deserção Juntada Tardia De Comprovante Preclusão Consumativa

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A

Agravante

LIGE CONFECCOES FINAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização do preparo por juntada posterior do comprovante
  2. 2 Aplicação da deserção por não comprovação tempestiva do preparo
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre a juntada tardia de comprovante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado para sua regularização, sendo insuficiente a juntada posterior do comprovante em razão da preclusão consumativa, configurando a deserção do recurso especial, conforme jurisprudência e dispositivo aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial e inadmiti-lo