AREsp 1951779 - ACORDAO

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Havendo omissão não sanada pelo tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração relativas aos arts. 43 e 265 do CPC/1973, que tratam de matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o provimento do agravo interno e do recurso especial e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE CARVALHO MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; decisão de e-STJ reconsiderada.
Legal Topics
Ação De Despejo C/c Cobrança, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigos 43 E 265 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Ação De Despejo C/c Cobrança Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Matéria De Ordem Pública Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA DE CARVALHO MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão regional face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento dos artigos 43 e 265 do CPC/1973 como matéria de ordem pública
  3. 3 Compatibilidade do exame de matéria de ordem pública com o duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada pelo tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração relativas aos arts. 43 e 265 do CPC/1973, que tratam de matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o provimento do agravo interno e do recurso especial e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; decisão de e-STJ reconsiderada.

Orders

  • Decisão de e-STJ fls. 339/341 reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 49/54.