AREsp 2759830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não houve expresso prequestionamento dos artigos do CPC indicados (Súmula 211/STJ), deixou-se de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA; Agravante: CARLOS GUILHERME SILVA TAVARES; Autor: ANTONIO MANUEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo C/c Cobrança, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 211/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Despejo C/c Cobrança Nulidade Da Citação Prequestionamento Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj, 211/stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA

Agravante

CARLOS GUILHERME SILVA TAVARES

Agravante

ANTONIO MANUEL MARQUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não houve expresso prequestionamento dos artigos do CPC indicados (Súmula 211/STJ), deixou-se de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.