AREsp 2998321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação de violação de dispositivos legais sem demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: ESPÓLIO NILDA GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo C/c Cobrança, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 7/stj, Manutenção Da Súmula 182/stj, Usucapião Como Matéria De Defesa Em Contrato De Locação
Processual Civil Ação De Despejo C/c Cobrança Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 7/stj Manutenção Da Súmula 182/stj Usucapião Como Matéria De Defesa Em Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ESPÓLIO NILDA GOMES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Possibilidade de alegação de usucapião quando há relação locatícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação de violação de dispositivos legais sem demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.