AREsp 1832151 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por IZAIAS SAMPAIO DA SILVA e VANDA MARTINS DA SILVA contra decisão unipessoal proferida pelo Ministro Presidente do STJ. Ação: de despejo c/c cobrança, ajuizada por SATIKO MIYAZAKI, em face dos agravantes, em razão de descumprimento por parte dos demandados do contrato de locação celebrado entre as partes. Decisão Monocrática: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pelos agravantes, devido a intempestividade do apelo nobre (e-STJ, fls. 527/528). Agravo interno: alega, em síntese, a comprovação de feriado local do estado do Rio de Janeiro, referentes aos dias 07, 16, 17, 24, 25 e 26 do mês de setembro de 2019 e 01, 08, 12 e 16 do mês de outubro de 2019, nos termos de cópia do calendário do judiciário obtida no endereço eletrônico oficial do TJ/RJ (e-STJ, fls. 532/560). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto pelos agravantes, em razão da intempestividade. O recurso especial, de fato, é inadmissível por ser intempestivo. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem foi publicado em 16/08/2019 (e-STJ, fl. 411), sexta-feira, sendo que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 26/08/2019 (e-STJ, fl. 408), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do recurso especial em 07/10/2019, segunda-feira. No entanto, a petição do recurso foi protocolizada em 16/10/2020, quarta-feira (e-STJ, fl. 412), ou seja, fora do prazo legal em dobro de 30 dias úteis, nos termos do art. 186 do CPC/15. Na hipótese dos autos, o recurso especial foi manejado contra acórdão publicado em 16/08/2019, quando já em vigor o novo Diploma Processual Civil. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS (Corte Especial, DJe 19/12/2017). Necessário salientar que, "para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet" (AgInt no REsp 1.846.939/RJ, 4ª Turma, DJe 04/09/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.591.699/SP (3ª Turma, DJe 03/08/2020). Assim, considerando que o agravo recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando os agravantes de comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.