AREsp 2409411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo especial ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A contra decisão unipessoal prolatada pela Ministra Presidente do STJ. Ação: de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em face de LIGE CONFECCOES FINAS LTDA, em razão de inadimplemento de contrato de locação comercial entabulado entre as partes. Decisão monocrática: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, em virtude do reconhecimento de deserção (e-STJ, fls. 985/986). Agravo interno: alega, em síntese, a ausência de deserção na hipótese, em razão do devido pagamento tempestivo das custas recursais na origem, bem como assevera que comprovado que o preparo foi efetuado tempestivamente, não enseja a aplicação da pena de deserção a juntada tardia do comprovante de recolhimento (e-STJ, fls. 990/997). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo especial ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da constatação de deserção do apelo nobre. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. Verifica-se dos autos que, nos termos da decisão de fls. 916/918 (e-STJ), a Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ, em razão da verificação de que o recurso especial fora interposto sem comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, determinou a intimação da parte agravante para a regularização do recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias úteis (com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC/15), sob pena de deserção do recurso especial interposto. Não obstante o teor do referido despacho, a decisão de fls. 985/986 (e-STJ), prolatada pela Presidência deste STJ, diante do transcuro "in albis" do referido prazo para a regularização, atestou o não recolhimento do preparo, reconhecendo a deserção do recurso especial interposto pela agravante e, via de consequência, inadmitindo-o. Como bem delineado na decisão agravada, verifica-se estar adequada a inadmissão do recurso especial, pois "a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo especial ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.963.616/SP, 3ª Turma, DJe de 21/02/2022). Necessário frisar que a decisão prolatada pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ, determinando a intimação da agravante para a regularização do preparo, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, fora publicada em 13/02/2023 (e-STJ, fl. 918), bem como que a petição de comprovação fora acostada aos autos apenas em 23/02/2023 (e-STJ, fl. 920), isto é, além do termo fixado para o saneamento. Dessa forma, a alegação de que o vício no preparo pode ser saneado com a juntada tardia do comprovante de recolhimento, ainda que tempestivo o pagamento, não afasta a deserção, estando adequada a aplicação da Súmula 187/STJ na hipótese. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.