AREsp 2612889 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado.
- Parties
- Agravante: MAURÍLIO DE ANDRADE BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela 3ª Turma (julgamento Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Despejo Com Cobrança, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MAURÍLIO DE ANDRADE BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela 3ª Turma (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revogação da concessão do benefício da justiça gratuita
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
- 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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