AREsp 2726918 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por não haver demonstração de cerceamento de defesa: o juiz, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, pode indeferir dilação probatória e decidir antecipadamente quando os documentos dos autos são suficientes; ademais, a modificação do acórdão recorrido para concluir pela imprescindibilidade da prova requerida demandaria reexame do contexto fático‑probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, e aplica‑se a Súmula n. 83/STJ por conformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA DENIZ; Agravante: JOSE APARECIDO DENIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Despejo E Cobrança, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova E Instrução Probatória, Aplicação Das Súmulas N. 83 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Despejo E Cobrança Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova E Instrução Probatória Aplicação Das Súmulas N. 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA DENIZ

Agravante

JOSE APARECIDO DENIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade (ou não) de produção de prova requerida pela parte
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por não haver demonstração de cerceamento de defesa: o juiz, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, pode indeferir dilação probatória e decidir antecipadamente quando os documentos dos autos são suficientes; ademais, a modificação do acórdão recorrido para concluir pela imprescindibilidade da prova requerida demandaria reexame do contexto fático‑probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, e aplica‑se a Súmula n. 83/STJ por conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (monocrática)