AREsp 1808850 - DECISAO

AREsp 1808850 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, tendo apreciado as questões pertinentes; a matéria deduzida pelos agravantes demandaria reexame de prova e valoração fática vedados pela Súmula 7 do STJ; o juiz, na condução da instrução (art. 370 CPC), não incorreu em cerceamento de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Recurso Especial Admissibilidade, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Citação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Recurso Especial Admissibilidade Litisconsórcio Passivo Facultativo Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Citação Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 Se houve citação positiva válida da primeira ré
  3. 3 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, tendo apreciado as questões pertinentes; a matéria deduzida pelos agravantes demandaria reexame de prova e valoração fática vedados pela Súmula 7 do STJ; o juiz, na condução da instrução (art. 370 CPC), não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir ou não determinar provas além daquelas necessárias; restou demonstrado nos autos que o AR não se constituiu em citação válida da primeira ré e que houve entrega das chaves comprovando desocupação e rescisão contratual; ademais, a desistência em relação à locatária não citada é admissível em litisconsórcio passivo facultativo, preservado o direito de regresso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.