REsp 2081700 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE PELO IGPM. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGOS 344 E 355 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de rescisão do contrato de locação comercial, com decretação de despejo e condenação ao pagamento de aluguéis e encargos em atraso, reconhecida a revelia e rejeitados embargos de declaração. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) a boa-fé objetiva e a função social do contrato afastam a cobrança de diferenças de reajuste anual e a rescisão, com reconhecimento de supressio; (iii) o julgamento antecipado da lide violou os arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC; (iv) ocorreu julgamento ultra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, pela aplicação de multa de 10%; e (v) há cabimento de condenação por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e coerente, as teses deduzidas, inclusive afastando acordo tácito de suspensão de reajustes, aplicando os princípios contratuais e esclarecendo a pertinência da multa contratual. 4. A conclusão decorre de que: (a) a cláusula de reajuste anual pelo IGPM é clara e vinculante, e a mera tolerância na cobrança não configura supressio; (b) a revelia atrai a presunção de veracidade dos fatos constitutivos e, estando o processo suficientemente instruído com prova documental, impõe-se o julgamento antecipado da lide, inexistindo cerceamento de defesa; (c) não há ultra petita quando a condenação decorre logicamente do pedido de cobrança de aluguéis e encargos com cláusula contratual de multa; (d) a litigância de má-fé exige dolo processual não evidenciado; (e) a pretensão de rever a aplicação da supressio e redimensionar a incidência de cláusulas contratuais demanda interpretação contratual e reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FEME-FAMÍLIA EXAMES MÉDICOS LTDA. e HANNAH KAROLINE GOMES REIS RIZZO (FEME e HANNAH), com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 179 - 195): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM DESPESAS CONDOMINIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. REAJUSTE. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 344 DO CPC. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir se houve o descumprimento da relação locatícia e o inadimplemento das obrigações mensais, de acordo com o contrato de locação firmado entre as partes (ID 38157214 e ID 38157215) e a planilha de cálculos (ID 38157221). 2. Não merece prosperar a impossibilidade de interposição do recurso de apelação como contestação, uma vez que, da leitura do apelo (ID 38157247), é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese defensiva. Dessa forma, não há que falar em não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Dentre os deveres do locatário (artigo 23, inc. I, da Lei n. 8.245/91), está o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. No entanto, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos (artigo 9º, inc. III, da Lei n. 8.245/91). 4. Nas ações de despejo, fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, existe a possibilidade de o locatário evitar a rescisão da locação, conforme dispõe o inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91. Assim, na relação locatícia apresentada nos autos, restou comprovado o inadimplemento das obrigações mensais por meio do contrato (ID 38157214 e ID 38157215), toda documentação acostada junto à petição inicial (ID 38156657). 5. Ante a inércia da parte requerida em apresentar a sua defesa (ID 128566793 dos autos principais), foram aplicados os efeitos da sua revelia (art. 344, do Código de Processo Civil), não havendo que se falar em sua inaplicabilidade (artigo 345, inc. IV, do CPC), diante dos fatos narrados na exordial. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). 6. Diante da sucumbência mínima ora apresentada pelos requerentes, tendo sucumbindo apenas em relação à exibição de documentos, correta a distribuição dos honorários sucumbenciais pelo Juízo sentenciante, ao condenar, integralmente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários ora fixados (art. 85, § 2º, do CPC). 7. Apelação conhecida e não provida. (e-STJ, fls. 179 - 195) Os embargos de declaração de FEME e HANNAH foram rejeitados (e-STJ, fls. 226- 241). Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, FEME e HANNAH apontaram (1) negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ante omissões quanto ao acordo tácito sobre suspensão de reajustes, aos princípios da boa-fé, probidade e função social do contrato, e ao alegado julgamento extra petita (e-STJ, fls. 260-270); (2) violação dos arts. 113, § 1º, I, 187, 421 e 422 do CC e do art. 9º da Lei 8.245/1991, sustentando inexistência de inadimplemento e supressio diante da legítima expectativa criada pela conduta dos locadores, além de reajuste espontâneo em julho de 2022 (e-STJ, fls. 261-274); (3) afronta aos arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC, por julgamento antecipado da lide sem instrução e sem verossimilhança das alegações, com cerceamento de defesa do revel quanto à produção de provas (e-STJ, fls. 266-270); (4) violação dos arts. 141 e 492 do CPC, por suposta condenação ultra petita com aplicação de multa de 10% não prevista contratualmente (e-STJ, fls. 260-270); (5) violação dos arts. 80, II, e 81 do CPC, com pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (e-STJ, fls. 268-270). Ocorreu, ainda, invocação de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), alegação de ausência de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, demonstração de tempestividade, preparo e pedido de efeito suspensivo (e-STJ, fls. 247-255 e 279-280). Houve apresentação de contrarrazões por OMAR MUSTAFÁ e NAZALE MUSTAFÁ (OMAR e NAZALE) defendendo a ausência de prequestionamento, o não conhecimento do recurso especial, a inexistência de violação de lei federal, o caráter protelatório do recurso e, subsidiariamente, a inadmissão, com pedido de litigância de má-fé e majoração de honorários (e-STJ, fls. 364-372). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE PELO IGPM. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGOS 344 E 355 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de rescisão do contrato de locação comercial, com decretação de despejo e condenação ao pagamento de aluguéis e encargos em atraso, reconhecida a revelia e rejeitados embargos de declaração. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) a boa-fé objetiva e a função social do contrato afastam a cobrança de diferenças de reajuste anual e a rescisão, com reconhecimento de supressio; (iii) o julgamento antecipado da lide violou os arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC; (iv) ocorreu julgamento ultra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, pela aplicação de multa de 10%; e (v) há cabimento de condenação por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e coerente, as teses deduzidas, inclusive afastando acordo tácito de suspensão de reajustes, aplicando os princípios contratuais e esclarecendo a pertinência da multa contratual. 4. A conclusão decorre de que: (a) a cláusula de reajuste anual pelo IGPM é clara e vinculante, e a mera tolerância na cobrança não configura supressio; (b) a revelia atrai a presunção de veracidade dos fatos constitutivos e, estando o processo suficientemente instruído com prova documental, impõe-se o julgamento antecipado da lide, inexistindo cerceamento de defesa; (c) não há ultra petita quando a condenação decorre logicamente do pedido de cobrança de aluguéis e encargos com cláusula contratual de multa; (d) a litigância de má-fé exige dolo processual não evidenciado; (e) a pretensão de rever a aplicação da supressio e redimensionar a incidência de cláusulas contratuais demanda interpretação contratual e reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. VOTO Na origem, o caso cuida de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e exibição de documentos, proposta pelos locadores, OMAR e NAZALE, contra a locatária, HANNAH, e a empresa, FEME, fundada em contrato de locação comercial de 8/6/2017, com aditivo de 1º/10/2019, em que se previu reajuste anual pelo IGPM e vencimento no dia 10 de cada mês. OMAR e NAZALE narraram que, desde o aditivo, não foram aplicadas as correções de 2020 e 2021, apesar de descontos concedidos no período da pandemia, e notificaram extrajudicialmente a locatária, pleiteando rescisão, despejo, cobrança de diferenças de reajustes, multa contratual, juros e correção, além da exibição de comprovantes de energia, água e IPTU/TLP e custas, com valor da causa de R$ 178.141,56 cento e setenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos (e-STJ, fls. 9-22). O Juízo de primeira instância reconheceu a revelia, julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretou a rescisão com prazo de 15 dias para desocupação, condenou solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, determinou correção pelo INPC, juros de 1% ao mês desde os vencimentos e multa de mora de 10% prevista em contrato, incluiu prestações vencidas até a desocupação e fixou honorários em 10%, indeferindo a exibição por ser possível a obtenção direta junto às concessionárias e à SEFAZ/DF (e-STJ, fls. 84-86). O Tribunal distrital, em apelação, rejeitou preliminar de não conhecimento, manteve a sentença por entender comprovada a inadimplência à luz do contrato e da documentação juntada, aplicou os efeitos da revelia, afastou a litigância de má-fé e majorou honorários para 12% (e-STJ, fls. 178-195). Os embargos de declaração de FEME e HANNAH foram rejeitados, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, reafirmando os fundamentos do acórdão de apelação e advertindo sobre o uso protelatório dos embargos (e-STJ, fls. 226-241). No recurso especial, FEME e HANNAH buscam a anulação do acórdão da apelação por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, a reforma por violação de dispositivos do CPC, do CC e da Lei de Locação, inclusive com pedido de efeito suspensivo (e-STJ, fls. 247-280). A decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (e-STJ, fl. 385), reconheceu o preenchimento dos requisitos formais e materiais do recurso, destacando sua tempestividade, regularidade de representação e adequada fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Considerou tratar-se de matéria eminentemente de direito, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por inexistir necessidade de reexame de provas, e concluiu pela adequação do recurso à hipótese prevista na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, motivo pelo qual admitiu o recurso especial e determinou sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de rescisão de contrato de locação com condenação ao pagamento de aluguéis e encargos, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e exibição de documentos. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional, por omissões relevantes do acórdão recorrido, impondo a anulação do julgado; (ii) houve violação dos arts. 113, § 1º, I, 187, 421 e 422 do CC e do art. 9º da Lei 8.245/1991, com reconhecimento da inexistência de débito e improcedência dos pedidos iniciais; (iii) é inválido o julgamento antecipado da lide à luz dos arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC; (iv) ocorreu julgamento ultra petita, por aplicação de multa de 10% supostamente não prevista no contrato, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; (v) há espaço para condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC. 1) Negativa de prestação jurisdicional FEME e HANNAH alegaram negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Colegiado de origem não teria enfrentado dispositivos federais invocados e as teses jurídicas apresentadas, mesmo após a oposição de embargos de declaração com pedido de integração. Sustentaram violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, com invocação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do mesmo diploma, afirmando que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto ao alegado acordo tácito de suspensão de reajustes, aos princípios da boa-fé, probidade e função social do contrato e à ocorrência de julgamento extra petita (e-STJ, fls. 260-270). Nas razões recursais, FEME e HANNAH sustentaram que o acórdão da apelação não teria enfrentado (a) a alegação de acordo tácito entre as partes para suspensão temporária dos reajustes, com fundamento na conduta dos locadores em não exigir as diferenças durante o período contratual; (b) a necessidade de aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da função social do contrato, como elementos interpretativos das cláusulas contratuais; e (c) a tese de julgamento extra petita, pela inclusão de multa de 10% não prevista contratualmente. Alegaram que essas matérias foram objeto de apelação e reiteradas em embargos de declaração, mas não receberam resposta específica, configurando violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (e-STJ, fls. 260-270). Nos embargos de declaração, FEME e HANNAH reiteraram que o acórdão da apelação não teria examinado as teses relativas ao acordo tácito de suspensão dos reajustes e à incidência dos princípios contratuais. Requereram que o Tribunal se manifestasse expressamente sobre a boa-fé, a probidade e a função social do contrato, sobre o alegado julgamento extra petita e sobre a multa de 10%, além de postularem o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes (e-STJ, fls. 226-234). O acórdão da apelação, enfrentou as questões suscitadas, consignando que: Verifica-se que os apelados demonstraram o inadimplemento das obrigações locatícias, mediante a juntada de documentos, tais como planilhas de cálculo e notificações, não havendo prova em sentido contrário. A apelante deixou de apresentar contestação, razão pela qual operou-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A presunção de veracidade decorrente da revelia autoriza o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. A boa-fé objetiva e a função social do contrato não servem de amparo ao descumprimento de cláusulas expressas, mormente quando inexistem elementos que indiquem a anuência dos locadores em suspender os reajustes pactuados. A cobrança das diferenças e encargos locatícios encontra respaldo nos arts. 9º e 23, I, da Lei 8.245/91. Não se verifica julgamento extra petita, pois a condenação observou o pedido inicial, inclusive quanto à multa contratual prevista na cláusula 13 do instrumento de locação. (e-STJ, fls. 181-184). Em embargos de declaração, a 5ª Turma Cível do TJDFT afastou a alegação de omissão, consignando que: Não há que se falar em omissão ou contradição, pois todas as questões ventiladas foram devidamente analisadas e decididas. A pretensão da parte embargante é rediscutir a matéria já enfrentada no acórdão, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração. O julgado apreciou expressamente as teses relativas à alegada suspensão dos reajustes, à incidência dos princípios contratuais e à multa contratual, concluindo pela ausência de prova de acordo entre as partes e pela regularidade da cobrança. (e-STJ, fls. 229-230). O cotejo entre as razões do recurso especial e os acórdãos demonstra que as teses apontadas como omitidas foram expressamente enfrentadas. O acórdão da apelação examinou o alegado acordo tácito de suspensão dos reajustes, afastando-o por inexistência de prova, e aplicou os princípios contratuais da boa-fé e da função social de forma explícita, concluindo que tais princípios não autorizam o descumprimento de cláusulas pactuadas. Também apreciou a alegação de julgamento extra petita, esclarecendo que a multa de 10% decorreu de cláusula contratual válida. Nos embargos de declaração, o Colegiado reafirmou que as questões foram apreciadas e que o inconformismo da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Logo, a decisão de origem enfrentou, de modo suficiente e coerente, todas as matérias debatidas. Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem examinou, de forma explícita e fundamentada, os pontos alegados por FEME e HANNAH, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional. As decisões proferidas em apelação e nos embargos de declaração abordaram as teses de acordo tácito, boa-fé, função social e julgamento extra petita, cumprindo o dever de fundamentação previsto nos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nesse sentido, já julguei: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90 E SÚMULA N. 486 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO AGRAVADO. ART. 313, I, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em cumprimento de sentença em que se discutiu a impenhorabilidade de imóvel apontado como bem de família. 2. O Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela inexistência de comprovação da renovação do contrato de locação, afastando o reconhecimento do bem de família. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não se confundindo inconformismo da parte com omissão ou ausência de motivação. 4. O falecimento do agravado sem a determinação de suspensão do processo não enseja nulidade diante da ausência de prejuízo, uma vez que o recurso foi desprovido, devendo eventual habilitação dos herdeiros ocorrer na origem. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada, ausente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, pois não houve transcrição dos trechos capazes de evidenciar divergência específica nem demonstração de identidade fática entre os julgados confrontados. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (PET no AREsp n. 1.880.385/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025) Afasta-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. (2) Violação dos arts. 113, § 1º, I, 187, 421 e 422 do CC e do art. 9º da Lei 8.245/1991 FEME e HANNAH alegaram que não houve inadimplemento contratual, pois a conduta de OMAR e NAZALE teria gerado legítima expectativa de suspensão dos reajustes anuais, caracterizando supressio. Aduziram, ainda, que promoveram reajuste espontâneo em julho de 2022, o que afastaria a mora (e-STJ, fls. 261-274). Sustentaram que, à luz dos arts. 113, § 1º, I (interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé e o comportamento das partes), 187 (abuso do direito), 421 (função social do contrato) e 422 (boa-fé objetiva), o acórdão deveria ter reconhecido a incidência desses princípios para repelir a cobrança integral das diferenças. Invocaram, paralelamente, o art. 9º da Lei 8.245/1991 para infirmar a rescisão por falta de pagamento diante do quadro fático que descrevem (e-STJ, fls. 261-274). Afirmaram que o Tribunal, ao manter a rescisão, teria desprezado a existência de um acordo tácito sobre os reajustes e o subsequente adimplemento voluntário de 2022 (e-STJ, fls. 261-274). Os dispositivos citados disciplinam, em síntese, a interpretação contratual segundo a boa-fé e a conduta das partes, o controle do exercício abusivo de posições jurídicas e a função social do contrato, além de prever, na Lei do Inquilinato, hipóteses legais de rescisão, inclusive por falta de pagamento. Examinando os autos, verificou-se que o acórdão de apelação reconheceu o inadimplemento com base em documentos juntados, aplicou os efeitos da revelia e afirmou a suficiência do conjunto probatório para manter a rescisão e a cobrança de encargos. Nos embargos de declaração, a Turma registrou inexistir omissão e reiterou que as teses de boa-fé, função social e supressio não afastavam o descumprimento das cláusulas pactuadas. Assim, ficou demonstrado que o contrato em tela previu reajuste anual pelo IGPM de forma clara e vinculante, e a eventual abstenção momentânea de cobrança pelos locadores caracterizou mera liberalidade, sem produzir renúncia tácita ao direito. A aplicação da boa-fé objetiva, na vertente da supressio, exige inércia qualificada capaz de consolidar certeza objetiva de não exercício do direito, o que não se comprovou. A simples demora na exigência não afastou cláusulas expressas nem extinguiu obrigação validamente assumida. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA . SUPRESSIO. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial. 2. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 3. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fático-probatória, bem como reinterpretar cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ . 4. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.683/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 21/9/2020, TERCEIRA TURMA, DJe 24/9/2020 - sem destaques no original) Prevaleceu, portanto, a força obrigatória do ajuste. A existência de estipulação inequívoca de reajuste afastou qualquer expectativa legítima de congelamento do aluguel. A preservação da autonomia privada e da segurança jurídica recomendou mínima intervenção na economia do contrato, sobretudo quando não se demonstrou comportamento dos locadores apto a alterar o conteúdo obrigacional originalmente pactuado. O conjunto documental e a revelia reconhecida evidenciaram o inadimplemento das obrigações locatícias, e o reajuste isolado promovido em julho de 2022 não elidiu a mora pretérita nem quitou as diferenças acumuladas. Nessa moldura, a manutenção da rescisão e do despejo, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/1991, observou a disciplina legal e guardou consonância com os limites do pedido. Conclui-se, assim, que não houve violação dos arts. 113, § 1º, I, 187, 421 e 422 do CC nem do art. 9º da Lei 8.245/1991, razão pela qual o recurso não merece provimento no ponto. De toda sorte, a tese de supressio e de inexistência de inadimplemento esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. A pretensão de reconhecer supressio a partir da tolerância dos locadores e do reajuste isolado de julho de 2022 exigiria, de um lado, a releitura da cláusula expressa de reajuste e do regime contratual pactuado, a fim de extrair consequência diversa daquela reconhecida pelo Tribunal local; de outro, demandaria nova valoração do acervo probatório sobre a existência de inércia qualificada apta a gerar expectativa legítima de renúncia. Ambas as operações são incompatíveis com o recurso especial: a primeira atrai a Súmula 5 do STJ, por envolver interpretação de cláusula contratual; a segunda atrai a Súmula 7 do STJ, por pressupor revolvimento do conjunto fático-probatório. Nesse quadro, a alegação de que a tolerância dos locadores teria gerado legítima expectativa de dispensa definitiva dos reajustes não superaria os óbices sumulares. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARTIGOS 113, § 1º, I, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPOSTA RENÚNCIA AO VALOR ACESSÓRIO DA LOCAÇÃO. SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE FATO GEADOR DE EXPECTATIVA AO LOCADOR. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.511.425/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) (3) Violação dos arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC FEME e HANNAH defenderam que ocorreu julgamento antecipado sem instrução probatória e sem verossimilhança das alegações, com cerceamento de defesa do revel, em ofensa aos arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC (e-STJ, fls. 266-270). Asseveraram que não se poderia aplicar a presunção de veracidade da revelia diante de controvérsias fáticas relevantes e que deveriam ter sido produzidas provas requeridas em grau recursal (e-STJ, fls. 266-270). Argumentaram que o Tribunal desconsiderou os limites legais à revelia e antecipou o julgamento sem base adequada. Os dispositivos invocados tratam, respectivamente, dos efeitos da revelia, de suas exceções quando as alegações do autor colidirem com a prova dos autos, da possibilidade de intervenção do revel em qualquer fase e do julgamento antecipado quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando as provas documentais bastarem. As decisões recorridas assentaram a inércia defensiva na fase própria, a suficiência da prova documental para comprovar o inadimplemento e a pertinência do julgamento com base no art. 344 do CPC, ressaltando que FEME e HANNAH não se desincumbiram do ônus do art. 373, II, do CPC; também repeliram, nos embargos, a alegação de vício por ausência de dilação probatória (e-STJ, fls. 178-186 e 226-234). A revelia reconhecida em primeiro grau atraiu a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos locadores, nos termos do art. 344 do CPC, circunstância que tornou incontroversos o contrato, a cláusula de reajuste e a ausência de pagamento das diferenças. Nesse contexto, o juízo local não apenas pôde, como devia, julgar antecipadamente a lide, porque a controvérsia se resolveu por prova documental já constante dos autos, dispensando dilação probatória adicional. O art. 355, I, do CPC impõe o julgamento imediato quando a questão de mérito se mostra solucionável com os documentos trazidos, notadamente o instrumento locatício e as planilhas de cálculo. A alegação tardia de acordo tácito não afastou a suficiência do acervo documental, pois se contrapôs a cláusulas escritas e não veio acompanhada de elementos objetivos aptos a infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia. A produção de prova oral, nessas condições, teria caráter meramente procrastinatório. A revelia, somada à suficiência da prova documental (o contrato e a notificação), torna a produção de outras provas desnecessária e o julgamento antecipado, uma medida correta e alinhada com a jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO . SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as instâncias ordinárias reputarem suficientemente instruído o processo, declarando ser desnecessária a produção de outras provas diante daquelas já existentes nos autos" (REsp n . 1.656.182/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 14/10/2019). Incidência da Súmula n . 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1.369.975/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 17/10/2023, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2023 - sem destaques no original). Releva notar que o direito de o revel intervir e produzir provas, previsto no art. 349 do CPC, não se apresenta absoluto. Incidiu a preclusão quanto a especificação oportuna de meios probatórios, e as provas pretendidas deveriam ser pertinentes e úteis ao deslinde. FEME e HANNAH não indicaram, de modo concreto, qual prova remanescente seria capaz de infirmar documentos e cláusulas contratuais claras, limitando-se a requerimentos genéricos que não impediram o julgamento imediato. O Colegiado local preservou a racionalidade da instrução probatória e a eficiência processual, ao reconhecer que a matéria era, em essência, de direito e de fato documental, e que a ausência de contestação, somada à suficiência dos documentos, forneceu lastro probatório bastante. Nessa moldura, o julgamento antecipado não configurou cerceamento, mas aplicação estrita do modelo legal de gestão da prova e do dever de decidir quando o feito se encontrava maduro. Dessarte, não se configurou violação dos arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC, mantendo-se incólume o julgamento, sem cerceamento de defesa. (4) Violação dos arts. 141 e 492 do CPC FEME e HANNAH asseveraram que houve condenação ultra petita, pela aplicação de multa de 10% não prevista contratualmente, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, que consagram o princípio da congruência e a vedação a decisões extra, ultra e citra petita (e-STJ, fls. 260-270). Alegaram que o Tribunal, ao manter a condenação, teria extrapolado os limites do pedido. Tais dispositivos exigem estrita correlação entre pedido e provimento, sem inovação judicial. A leitura do acórdão indicou que a Turma manteve a sentença quanto a rescisão e aos encargos locatícios nos termos formulados na inicial, sem identificar inovação condenatória alheia ao pedido. Na via integrativa, o Colegiado afirmou não haver omissão nem descompasso entre o decidido e o postulado (e-STJ, fls. 178-186 e 226-234). A tese de FEME e HANNAH de que a condenação na multa de 10% configurou julgamento ultra petita (fora do pedido) não deve prosperar. É que a multa de 10% não é um "objeto diverso" do que foi demandado, como alegam os recorrentes. Ela é um acessório da obrigação principal, cuja incidência é uma consequência direta e automática do inadimplemento. Pelo princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), o juiz está adstrito ao pedido do autor. No caso, o pedido principal foi a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. A multa moratória, prevista em contrato para o caso de atraso, é parte integrante desses "encargos". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pedido inicial deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, abrangendo todas as consequências que decorrem da causa de pedir. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N . 5/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. . V - De mais a mais, "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013) .VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.423.779/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 11/3/2024, SEGUNDA TURMA, DJe 14/3/2024 - sem destaques no original) Portanto, ao condenar os réus ao pagamento da multa, não se decidiu fora do pedido, mas apenas aplicou-se o que estava previsto no contrato como sanção para a mora, que foi o fato gerador da ação. Não se constatou, pois, violação dos arts. 141 e 492 do CPC, inexistindo condenação ultra petita demonstrável nos autos. (5) Violação dos arts. 80, II, e 81 do CPC, com pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé FEME e HANNAH requereram a condenação de OMAR e NAZALE por litigância de má-fé, por suposta alteração da verdade dos fatos, com fundamento nos arts. 80, II, e 81 do CPC (e-STJ, fls. 268-270). Defenderam que a narrativa inicial teria omitido negociação sobre reajustes e supervalorizado a cobrança. Os dispositivos invocados estabelecem hipóteses e consequências da litigância de má-fé, exigindo demonstração de conduta dolosa e prejuízo processual. As decisões do Tribunal local afastaram a pretensão, por não vislumbrarem conduta temerária ou desleal por parte dos autores; consignaram, ao revés, que a prova documental corroborou a cobrança e que a discussão instaurada por FEME e HANNAH não evidenciou o dolo necessário à penalidade (e-STJ, fls. 178-186 e 226-234). De fato, a conduta de OMAR e NAZALE não se enquadra em litigância de má-fé, mas sim no exercício regular de um direito. A conduta de cobrar um direito previsto em contrato, mesmo que a interpretação sobre a sua exigibilidade seja controversa (como na discussão sobre a supressio), não se confunde com a deslealdade processual exigida para a aplicação da multa. A jurisprudência do STJ é uníssona ao exigir a comprovação de um elemento subjetivo para a condenação por litigância de má-fé: o dolo. Não basta que a parte tenha uma tese jurídica que venha a ser rejeitada; é preciso que ela tenha agido com a intenção deliberada de enganar o juízo, prejudicar a parte contrária ou tumultuar o processo. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA . NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO . INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.873.464/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgamento: 13/12/2021, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2021 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidên cia que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1.671.598/MS, Relatora Ministro RAUL ARAÚJO, Julgamento: 8/6/2020, QUARTA TURMA, DJe 25/6/2020 - sem destaques no original) Dessa forma, não se verificou violação dos arts. 80, II, e 81 do CPC. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OMAR e NAZALE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015.