REsp 2111701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal estadual (este analisou a astreinte), os fundamentos sobre o descumprimento da forma e dos prazos não foram impugnados pela agravante (implicando aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia) e a alteração do valor das astreintes...

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Parties
Agravante: BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Dissolução De Sociedade, Multa Astreinte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático, Aplicação Das Súmulas N.º 7 Do STJ E N.º 284 Do STF
Processo Civil Ação De Dissolução De Sociedade Multa Astreinte Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Aplicação Das Súmulas N.º 7 Do STJ E N.º 284 Do STF

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Parties

BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal estadual (este analisou a astreinte), os fundamentos sobre o descumprimento da forma e dos prazos não foram impugnados pela agravante (implicando aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia) e a alteração do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a razoabilidade da multa deve ser apreciada no momento de sua fixação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.