AREsp 2449433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão agravada e a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação do princípio da causalidade que atribuiu à sucessão do réu falecido o pagamento das custas e honorários em razão de sua conduta que deu causa ao ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE GERALDO LOURENCO CADORE; Autor: Edelvino Marin e Outros; Réu: Geraldo Lourenço Cadore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Sociedade / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Dissolução De Sociedade, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Sucumbência E Custas Processuais
Processual Civil Ação De Dissolução De Sociedade Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Sucumbência E Custas Processuais

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Parties

SUCESSÃO DE GERALDO LOURENCO CADORE

Agravante

Edelvino Marin e Outros

Autor

Geraldo Lourenço Cadore

Réu

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais após extinção do processo por falecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão agravada e a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação do princípio da causalidade que atribuiu à sucessão do réu falecido o pagamento das custas e honorários em razão de sua conduta que deu causa ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que aplicou o princípio da causalidade e condenou a sucessão do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais