EAREsp 2583119 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: PAULO CESAR RONQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação De Divórcio, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Divórcio Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e consequente inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil