AREsp 2456801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria e não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação; a ausência de citação do condômino não resultou em nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo, sendo o condômino ciente da demanda e participante de produção de prova oral, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; além disso, aceitar a tese do agravante demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor: JOVELINO TIMÓTEO MONTEIRO; Autor: SALOMÉ MARIA MONTEIRO; Réu: JOSÉ LEITE BRAGA; Réu: NELÍ RODRIGUES BRAGA; Réu: JOSÉ GREGÓRIO DE FREITAS; Réu: LÁZARA ALVES DE FREITAS; Réu: IRACI RODRIGUES DE SOUZA; Réu: ELMIRA TEODORO DE SOUZA; Réu / Agravante: EDIVANILDO TEODORO DE SOUZA; Réu: OSIAS ALVES DE MACESO; Réu: EDITE DA CORTE ALVEZ; Réu: CLODOALDO BUENO DE MORAES; Réu: MARIVONE FRANCISCA DAMASCENO DE MORAES; Réu: MANOEL CRUZ DA SILVA; Réu: DIVACI ETERNA DA SILVA; Réu: JOSÉ JORGE DA SILVA; Réu: MÁRIO OROZINO DA SILVA; Condômino Não Citado / Interessado: PEDRO TEIXEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Divisão, Nulidade Processual, Citação, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Civil Ação De Divisão Nulidade Processual Citação Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVELINO TIMÓTEO MONTEIRO

Autor

SALOMÉ MARIA MONTEIRO

Autor

JOSÉ LEITE BRAGA

Réu

NELÍ RODRIGUES BRAGA

Réu

JOSÉ GREGÓRIO DE FREITAS

Réu

LÁZARA ALVES DE FREITAS

Réu

IRACI RODRIGUES DE SOUZA

Réu

ELMIRA TEODORO DE SOUZA

Réu

EDIVANILDO TEODORO DE SOUZA

Réu / Agravante

OSIAS ALVES DE MACESO

Réu

EDITE DA CORTE ALVEZ

Réu

CLODOALDO BUENO DE MORAES

Réu

MARIVONE FRANCISCA DAMASCENO DE MORAES

Réu

MANOEL CRUZ DA SILVA

Réu

DIVACI ETERNA DA SILVA

Réu

JOSÉ JORGE DA SILVA

Réu

MÁRIO OROZINO DA SILVA

Réu

PEDRO TEIXEIRA BASTOS

Condômino Não Citado / Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Nulidade por falta de citação de condômino na ação divisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria e não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação; a ausência de citação do condômino não resultou em nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo, sendo o condômino ciente da demanda e participante de produção de prova oral, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; além disso, aceitar a tese do agravante demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator