AREsp 2642858 - DECISAO

AREsp 2642858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ, e por inviabilidade de revisar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ELEN BATISTA STERCHILE; Agravante/recorrente: OLMIRO STERCHILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ELEN BATISTA STERCHILE e OLMIRO STERCHILE.
Legal Topics
Ação De Divisão, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico
Processo Civil Ação De Divisão Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ELEN BATISTA STERCHILE

Agravante/recorrente

OLMIRO STERCHILE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 596 do CPC/2015 (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 Cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial (alegado)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ, e por inviabilidade de revisar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ELEN BATISTA STERCHILE e OLMIRO STERCHILE.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.