AREsp 2774481 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da divisão homologada, baseada no laudo pericial, exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente/autor: JESUS ANTONIO TEIXEIRA DE MORAIS; Requerido/réu/recorrido: Neli Jose de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Divisão, Imóvel Rural, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Ação De Divisão Imóvel Rural Laudo Pericial Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JESUS ANTONIO TEIXEIRA DE MORAIS

Agravante/recorrente/autor

Neli Jose de Castro

Requerido/réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração e homologação do laudo pericial e critérios de divisão do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da divisão homologada, baseada no laudo pericial, exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso (art. 85, §11, CPC).