AREsp 2843209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não indicando precedentes ou distinções que demonstrassem eventual divergência, ônus que decorre do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SILVANA CISNEROS FERNANDES RODRIGUES; Agravante: SILVIA CISNEROS FERNANDES DADONA; Agravado: FERNANDO CISNEROS FERNANDES; Agravada: ALICE CISNEROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Divisão De Condomínio, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Divisão De Condomínio Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SILVANA CISNEROS FERNANDES RODRIGUES

Agravante

SILVIA CISNEROS FERNANDES DADONA

Agravante

FERNANDO CISNEROS FERNANDES

Agravado

ALICE CISNEROS FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não indicando precedentes ou distinções que demonstrassem eventual divergência, ônus que decorre do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno