REsp 2219033 - DECISAO

REsp 2219033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula nº 7 do STJ; verificou-se também que não havia omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILSON QUEIROZ DE MENDONCA; Recorridos: Recorridos (arrematantes de 40% do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Divisão De Imóvel, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Divisão De Imóvel Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SILSON QUEIROZ DE MENDONCA

Recorrente

Recorridos (arrematantes de 40% do imóvel)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos arrematantes de 40% para propor ação de divisão apesar da ausência de registro imobiliário do título aquisitivo
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa apesar de decisão anterior do Tribunal
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial para reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula nº 7 do STJ; verificou-se também que não havia omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial interposto por SILSON QUEIROZ DE MENDONCA
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina a majoração desses honorários em desfavor do recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis