AREsp 2661035 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbices processuais: a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre posse, administração e delimitação de quinhões, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; não se demonstrou, de forma específica, violação ao art. 1.784 do Código Civil, e o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais (afastando omissão), de modo que também se aplica por analogia a Súmula 284 do STF e, em ponto diverso, a Súmula 211 do STJ pela falta de prequestionamento; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado careceu de cotejo analítico, inviabilizando seu conhecimento. Por esses motivos, conheceu-se do...

Parties
Agravante: SOLANGE COCCA PARENTE; Agravante: ANTONIO PARENTE; Agravado: RONALDO MALERBA; Agravado: WILSON MALERBA; Agravado: CARMEN ROJAS RUIZ; Agravado: ROBERTO MALERBA; Agravado: IVETE PINHEIRO MALERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Ação De Divisão De Imóvel Rural, Princípio Da Saisine, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Na Valoração Das Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação De Divisão De Imóvel Rural Princípio Da Saisine Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Na Valoração Das Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE COCCA PARENTE

Agravante

ANTONIO PARENTE

Agravante

RONALDO MALERBA

Agravado

WILSON MALERBA

Agravado

CARMEN ROJAS RUIZ

Agravado

ROBERTO MALERBA

Agravado

IVETE PINHEIRO MALERBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inventário ou partilha impede o reconhecimento do interesse de agir na ação de divisão
  2. 2 Se o princípio da saisine assegura legitimidade dos herdeiros para pleitear a divisão do imóvel
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbices processuais: a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre posse, administração e delimitação de quinhões, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; não se demonstrou, de forma específica, violação ao art. 1.784 do Código Civil, e o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais (afastando omissão), de modo que também se aplica por analogia a Súmula 284 do STF e, em ponto diverso, a Súmula 211 do STJ pela falta de prequestionamento; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado careceu de cotejo analítico, inviabilizando seu conhecimento. Por esses motivos, conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido