AREsp 2600988 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas exigiriam o reexame das premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a conclusão de que os agravantes deram causa à ação e devem arcar com honorários é fundamentação fático-probatória que não pode ser revista no STJ.

Parties: Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravante: INEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravado: MANOEL GONÇALVES MOREIRA; Agravado: SUELI COELHO DO AMARAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação De Divisão De Terras, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade

Processual Civil Direito Civil Ação De Divisão De Terras Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

INEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MANOEL GONÇALVES MOREIRA

Agravado

SUELI COELHO DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3 Fixação de honorários pela aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno