AREsp 2704449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC e que o TJ/PR analisou as provas e constatou a concordância dos autores com a substituição do polo passivo, aplicando-se o parágrafo único do art. 338 do CPC para redução dos honorários a 3% do valor...

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Parties
Autor: Janaine Retzlaff de Matos Felipe e Outro; Réu/agravante: JAQUELINE RETZLAFF DE MATOS CURI GALLEGO e Outro; Réu Substituto: Fazenda CJLL & Matos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Divisão De Terras Particulares, Substituição Do Polo Passivo, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Divisão De Terras Particulares Substituição Do Polo Passivo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

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Parties

Janaine Retzlaff de Matos Felipe e Outro

Autor

JAQUELINE RETZLAFF DE MATOS CURI GALLEGO e Outro

Réu/agravante

Fazenda CJLL & Matos Ltda.

Réu Substituto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC e que o TJ/PR analisou as provas e constatou a concordância dos autores com a substituição do polo passivo, aplicando-se o parágrafo único do art. 338 do CPC para redução dos honorários a 3% do valor atualizado da causa; por se tratar de reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo reforma do decidido, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial