AREsp 2704449 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JAQUELINE RETZLAFF DE MATOS CURI GALLEGO E OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/6/2024. Concluso ao gabinete em: 13/8/2024. Ação: Divisão de terras particulares ajuizada por Janaine Retzlaff de Matos Felipe e Outro em face dos agravantes. Sentença: julgou extinto, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da ementa a seguir (fls. 376-377): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. ART. 569, II, CPC. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE RÉUS, PESSOAS FÍSICAS. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE INSTRUIU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RELATIVO À UTILIZAÇÃO DO BEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RÉUS QUE INVOCAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE IDEAL DO IMÓVEL QUE LHES PERTENCIA FOI UTILIZADA PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORES QUE, À VISTA DA RESPECTIVA CERTIDÃO, DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DO PROTOCOLO, DEVERIAM TER DILIGENCIADO JUNTO À SERVENTIA, COM O FIM DO CORRETO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA. EFICÁCIA DO REGISTRO QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REGISTRO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.246, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORES, CONTUDO, QUE CONCORDAM COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 338, , DO CPC. CAPUT SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS, TODAVIA, PARA 3% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 338, DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA PARTE IDEAL DOS REQUERIDOS NO CURSO DA DEMANDA. NOVA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 109, DO CPC. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, conforme se extrai da ementa a seguir (fl. 399): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À PRELIMINAR DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. REVISÃO DO JULGADO NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC /15). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 2º; 338; 339; 489 e 1.022, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "a redução dos honorários previstas no artigo 338, parágrafo único do CPC, somente é aplicável nos casos em que a parte reconhece o erro na indicação da parte Ré e imediatamente requer a substituição do polo passivo com a consequente exclusão do ilegítimo" (fl. 544). Busca, portanto, a incidência dos percentuais previstas no art. 85, § 2º, do CPC para se calcular a verba honorária. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da substituição do polo passivo e, consequentemente, a condenação do autor pelo pagamento dos honorários sucumbenciais (fl. 400), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR, ao analisar o recurso interposto pelos agravados, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 380): A solução, portanto, diante da concordância dos autores, na réplica, com a substituição dos réus pela Fazenda CJLL & Matos Ltda., é a alteração do polo passivo, nos termos do art. 338, , do CPC, para que nele passe a constar essa sociedade empresária, já caput que proprietária do bem ao tempo do ajuizamento da ação. .. . De resto, tendo os autores concordado com a substituição do polo passivo, como já sinalizado, devem arcar com os honorários advocatícios do patrono dos réus substituídos. Todavia, essa verba deve ser fixada de acordo com o parágrafo único, do art. 338, do CP, já que não há nenhum fato a afastar a sua incidência. E, levando-se em conta o elevado valor da causa e o reduzido tempo de trâmite da ação em relação aos apelados, são arbitrados em importe correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Divisão de terras particulares. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.