REsp 2139748 - DECISAO

REsp 2139748 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o acórdão de origem não fundamentou a presença de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração; manter a inadmissibilidade de exame de questões constitucionais e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como aplicar súmulas de preclusão/processuais indicadas.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA INCORPORADORA ROCHA CORREIA LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ação De Divisão E Demarcação, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Divisão E Demarcação Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA INCORPORADORA ROCHA CORREIA LTDA. e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o acórdão de origem não fundamentou a presença de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração; manter a inadmissibilidade de exame de questões constitucionais e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como aplicar súmulas de preclusão/processuais indicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se