AREsp 2744830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal com interpretação divergente nem apresentou fundamentação jurídica suficiente, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: ASSET BANK - II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Embargante: VILANI ANTONIO FELICIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Cessão De Crédito, Cláusula De Recompra, FIDC, Coobrigação
Processual Civil Ação De Embargos À Execução Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Cessão De Crédito Cláusula De Recompra +2 more

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Parties

ASSET BANK - II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante / Recorrente

VILANI ANTONIO FELICIANO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 distinção entre factoring e FIDC e validade de cláusulas de coobrigação e recompra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal com interpretação divergente nem apresentou fundamentação jurídica suficiente, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.