AREsp 2500387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento suficiente das questões federais nem comprovou que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, dada a preclusão pela não juntada de prova no momento oportuno.

Parties
Agravante: ALLPOA LOCAÇÕES LTDA.; Embargante: VINICIUS CELARO VERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALLPOA LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

VINICIUS CELARO VERRI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria para admissão de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova fora do momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento suficiente das questões federais nem comprovou que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, dada a preclusão pela não juntada de prova no momento oportuno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.