AREsp 2648267 - ACORDAO

AREsp 2648267 - ACORDAO

Tendo sido a agravante regularmente intimada a fim de regularizar sua representação processual e não tendo se manifestado dentro do prazo assinalado, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, § único, do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINES BARON; Embargante: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Embargos À Execução, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Falta De Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Ação De Embargos À Execução Ação De Execução De Título Extrajudicial Falta De Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINES BARON

Agravante

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela falta de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, § único, do CPC em caso de inércia após intimação para regularização
  3. 3 Se a juntada tardia da procuração afasta a preclusão e permite exame do mérito

Ratio Decidendi

Tendo sido a agravante regularmente intimada a fim de regularizar sua representação processual e não tendo se manifestado dentro do prazo assinalado, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, § único, do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.