AREsp 1864468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual, não o fez no prazo assinalado e, assim, incide a regra prevista nos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, § único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: IVY MONTEIRO MALERBA; Embargada: MÁRCIA REGINA ALVES; Embargado: ANTÔNIO FLÁVIO SULLAS; Embargado: HERLAN SANTOS; Embargada: MARIA DAS DORES FERREIRA DE MELO SANTOS; Agravante: MASSAGUAÇU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação De Embargos De Terceiro, Falta De Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Ação De Embargos De Terceiro Falta De Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IVY MONTEIRO MALERBA

Embargante

MÁRCIA REGINA ALVES

Embargada

ANTÔNIO FLÁVIO SULLAS

Embargado

HERLAN SANTOS

Embargado

MARIA DAS DORES FERREIRA DE MELO SANTOS

Embargada

MASSAGUAÇU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Incidência dos arts. 76, § 2º, I, e 932, § único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual, não o fez no prazo assinalado e, assim, incide a regra prevista nos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, § único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.