AREsp 2658100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC), incluindo ausência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: TERRA BRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Embargos De Terceiro, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação De Embargos De Terceiro Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRA BRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC), incluindo ausência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.