AREsp 3028743 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e que não houve omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), havendo preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade ativa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE COELHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Evicção, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático, Legitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Evicção Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Legitimidade Ativa

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Parties

ALEXANDRE COELHO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e que não houve omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), havendo preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 593/594
  • Dar provimento ao agravo interno