AREsp 3001233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido os embargos de declaração anteriores não conhecidos por serem manifestamente incabíveis, o que, conforme jurisprudência do STJ, não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: RAINER DOWICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Evicção, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Ação De Evicção Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RAINER DOWICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação da coisa julgada na ação de evicção (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido os embargos de declaração anteriores não conhecidos por serem manifestamente incabíveis, o que, conforme jurisprudência do STJ, não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial