AREsp 2688898 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento acerca de dispositivos invocados em grau de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e o acórdão se alinhava à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exclusão De Sócio, Ampliação Objetiva Da Demanda, Consentimento Expresso Do Réu, Art. 329, II, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação De Exclusão De Sócio Ampliação Objetiva Da Demanda Consentimento Expresso Do Réu Art. 329, Ii, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Óbices Sumulares +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento acerca de dispositivos invocados em grau de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e o acórdão se alinhava à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais