AREsp 1836549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta sua conclusão (Súmula 283/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Exequente: RRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Executado/agravante: MANOEL DIMAS SALESSE; Executado/agravante: SERGIO RICARDO GAMBARETE ANTONIETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Execução, Embargos À Execução, Contrato De Aluguel, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Requisitos Do Título, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Execução Embargos À Execução Contrato De Aluguel Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

RRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Exequente

MANOEL DIMAS SALESSE

Executado/agravante

SERGIO RICARDO GAMBARETE ANTONIETTE

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta sua conclusão (Súmula 283/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial