AREsp 1854686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou de que forma o acórdão violou o art. 47 da Lei 11.101/05 (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal adotou cautela ao determinar manifestação do juízo recuperacional sobre a possibilidade de constrição, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Exequente: Banco Safra S/ A; Executada; Recuperanda: Marbow Resinas Eireli; Executado; Agravante: Carlos Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão mantido.
Legal Topics
Ação De Execução, Penhora, Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Ação De Execução Penhora Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Banco Safra S/ A

Exequente

Marbow Resinas Eireli

Executada; Recuperanda

Carlos Roberto dos Santos

Executado; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos do acórdão e incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou de que forma o acórdão violou o art. 47 da Lei 11.101/05 (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal adotou cautela ao determinar manifestação do juízo recuperacional sobre a possibilidade de constrição, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão mantido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.