REsp 2080117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentos assentados no contexto fático-probatório (idade do executado, doença crônica, renda de R$ 1.722,37 e conclusão de que a penhora de 30% comprometeria a dignidade e o sustento), declarou a impenhorabilidade dos proventos com amparo no art. 833, IV, do CPC, e o STJ não pode reexaminar essas questões de fato em razão da Súmula nº 7, não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A. (BANCO); Agravado: LUIZ CARLOS COSTA (LUIZ); Coexecutada: Sueli Furlan Costa; Coexecutada: Maria Tereza Azanha Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão mantido
Legal Topics
Ação De Execução, Penhora De Valores, Aposentadoria, Subsistência, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 833, Inciso IV, CPC
Processo Civil Ação De Execução Penhora De Valores Aposentadoria Subsistência Impenhorabilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 833, Inciso Iv, CPC

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A. (BANCO)

Agravante

LUIZ CARLOS COSTA (LUIZ)

Agravado

Sueli Furlan Costa

Coexecutada

Maria Tereza Azanha Furlan

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de parcela da aposentadoria
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Interpretação do art. 833, inciso IV, e §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentos assentados no contexto fático-probatório (idade do executado, doença crônica, renda de R$ 1.722,37 e conclusão de que a penhora de 30% comprometeria a dignidade e o sustento), declarou a impenhorabilidade dos proventos com amparo no art. 833, IV, do CPC, e o STJ não pode reexaminar essas questões de fato em razão da Súmula nº 7, não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão mantido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve o acórdão recorrido