AREsp 2561867 - DECISAO

AREsp 2561867 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada; a sentença extinguiu apenas parcialmente a execução, com inclusão de Neilton Rodrigo Aguiar e prosseguimento contra demais coexecutados, configurando decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, não por apelação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JAMAL BATISTA; Coexecutado Incluído No Polo Passivo: Neilton Rodrigo Aguiar; Coexecutado Excluído Do Polo Passivo: Moisés Drucker; Coexecutado Excluído Do Polo Passivo: João Batista de Moraes Neto; Coexecutado Excluído Do Polo Passivo: João Soares Cordeiro; Coexecutado Excluído Do Polo Passivo: José Ferreira de Lima Sobrinho; Coexecutado Excluído Do Polo Passivo: Albert Cesana; Coexecutada (permanece No Polo Passivo): Priluma Comercial Agricola Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Exclusão De Coexecutados/litisconsortes, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação De Execução Exclusão De Coexecutados/litisconsortes Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALEXANDRE JAMAL BATISTA

Recorrente

Neilton Rodrigo Aguiar

Coexecutado Incluído No Polo Passivo

Moisés Drucker

Coexecutado Excluído Do Polo Passivo

João Batista de Moraes Neto

Coexecutado Excluído Do Polo Passivo

João Soares Cordeiro

Coexecutado Excluído Do Polo Passivo

José Ferreira de Lima Sobrinho

Coexecutado Excluído Do Polo Passivo

Albert Cesana

Coexecutado Excluído Do Polo Passivo

Priluma Comercial Agricola Ltda

Coexecutada (permanece No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento na hipótese de exclusão parcial de coexecutados
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (REsp 1698344/MG)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada; a sentença extinguiu apenas parcialmente a execução, com inclusão de Neilton Rodrigo Aguiar e prosseguimento contra demais coexecutados, configurando decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, não por apelação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.