AREsp 2515649 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ), incidindo entendimento pacífico do STJ que impede conhecer agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.
- Parties
- Agravante: AHMAD ABDUL RAHIM MAJDOUB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (nego provimento).
- Legal Topics
- Ação De Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AHMAD ABDUL RAHIM MAJDOUB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ), incidindo entendimento pacífico do STJ que impede conhecer agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.
Court Disposition
Agravo interno não provido (nego provimento).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment