AREsp 2690442 - DECISAO

AREsp 2690442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a procuração pública juntada não conferia poderes ao cônjuge para prestar o aval discutido, razão pela qual foi corretamente reconhecida a ilegitimidade passiva de Ana Luiza e acolhida a exceção de pré-executividade, sendo desnecessária dilação probatória; o recurso especial tinha caráter infringente por pretender rediscutir matéria já analisada.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A. - CESSIONÁRIO (TRAVESSIA); Agravada: Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro; Executado: Elmo Teodoro Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Procuração, Aval
Civil Processo Civil Ação De Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Procuração Aval

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A. - CESSIONÁRIO (TRAVESSIA)

Agravante

Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro

Agravada

Elmo Teodoro Ribeiro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, e 371 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva por ausência de procuração com poderes específicos para prestar o aval
  3. 3 possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória quando a prova documental é suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a procuração pública juntada não conferia poderes ao cônjuge para prestar o aval discutido, razão pela qual foi corretamente reconhecida a ilegitimidade passiva de Ana Luiza e acolhida a exceção de pré-executividade, sendo desnecessária dilação probatória; o recurso especial tinha caráter infringente por pretender rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se