AREsp 2662886 - DECISAO

AREsp 2662886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (inaplicabilidade do princípio da causalidade em extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, CPC) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes apontados, sendo assim mantido o acórdão recorrido e aplicada a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: JOAO IVONALDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação De Execução Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JOAO IVONALDO DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo por abandono da causa
  2. 2 Obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na extinção sem julgamento do mérito
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (inaplicabilidade do princípio da causalidade em extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, CPC) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes apontados, sendo assim mantido o acórdão recorrido e aplicada a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.