AREsp 2585650 - DECISAO

AREsp 2585650 - DECISAO

A decisão assentou que a caracterização do ato atentatório decorre de avaliação fático-probatória (manifesto intuito protelatório e homologação do cálculo pelo juízo de origem) e que o reexame dessas circunstâncias é vedado na via especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravados: executados-agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

executados-agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 Aplicação de multa por conduta protelatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a caracterização do ato atentatório decorre de avaliação fático-probatória (manifesto intuito protelatório e homologação do cálculo pelo juízo de origem) e que o reexame dessas circunstâncias é vedado na via especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.