AREsp 2542029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por preclusão consumativa em razão da prévia interposição de recurso e pela ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente para reconhecimento da fraude à execução.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado E Agravante: EMERSON STREY; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Fraude À Execução, Súmulas 83/stj E 375/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Execução Cumprimento De Sentença Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Fraude À Execução Súmulas 83/stj E 375/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

EMERSON STREY

Executado E Agravante

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prova da má-fé do terceiro adquirente para reconhecimento da fraude à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por preclusão consumativa em razão da prévia interposição de recurso e pela ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente para reconhecimento da fraude à execução.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.