AREsp 2629028 - ACORDAO

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Não há novos fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada; comprovou-se deficiência de fundamentação na alegação de ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC, justificando a incidência da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: BANCO JOHN DEERE S/A; Executado: SELSON ALVES NETTO; Executado: TEREZA MARIA SIQUEIRA GUIMARAES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Fundamentação Judicial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO JOHN DEERE S/A

Exequente

SELSON ALVES NETTO

Executado

TEREZA MARIA SIQUEIRA GUIMARAES NETTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Não há novos fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada; comprovou-se deficiência de fundamentação na alegação de ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC, justificando a incidência da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.