AREsp 2765354 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: CLEBER SÉRGIO DOS SANTOS; Agravante: DERCIO MARCOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Execução, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação De Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALDA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

CLEBER SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

DERCIO MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.