AREsp 2719821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a ausência de comprovação da similitude fática exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do requisito de dialeticidade — de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Exequente: SPRINT FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executado/agravante: JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Ação De Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

SPRINT FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a ausência de comprovação da similitude fática exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do requisito de dialeticidade — de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno