AREsp 2708033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos artigos indicados, incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; por isso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS; Agravante / Executado: BENEDITO MARIANO MAGALHAES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Ineptidão Do Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, §4º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.029, Art. 259, §2º Do RISTJ, Multa Processual
Processual Civil Ação De Execução Impugnação Específica Da Decisão Agravada Ineptidão Do Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Exequente

BENEDITO MARIANO MAGALHAES NETTO

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ineptidão do agravo interno que repete razões sem impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos artigos indicados, incidência da Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; por isso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.