AREsp 2824655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou fundamentação adequada nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Exequente: ANDRESSA DOMINGUES SILVA; Exequente: BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA; Exequente: LARISSA ARAUJO SILVA SCHALCH; Exequente: YURI LIBANEO PIRES SILVA; Executado: EDUARDO JUNJI ITO; Executado: RENAN PLATINI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Unânime
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal, Legitimidade Ativa Das Partes
Processual Civil Ação De Execução Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Legitimidade Ativa Das Partes

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOMINGUES SILVA

Exequente

BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA

Exequente

LARISSA ARAUJO SILVA SCHALCH

Exequente

YURI LIBANEO PIRES SILVA

Exequente

EDUARDO JUNJI ITO

Executado

RENAN PLATINI SOARES

Executado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão sobre legitimidade ativa das partes suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou fundamentação adequada nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.