AREsp 2789508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio), ônus que a parte agravante não cumpriu, sendo vedado suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: VALERIA LEAO BARSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

VALERIA LEAO BARSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo objeto de divergência em recurso sustentado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio), ônus que a parte agravante não cumpriu, sendo vedado suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.