AREsp 2836217 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrando a delimitação da controvérsia, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Agravado: FORTALEZA AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FORTALEZA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: VALDIRON EUGENIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Art. 49, §§ 1º E 6º, Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Execução Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Recuperação Judicial Art. 49, §§ 1º E 6º, Lei 11.101/2005 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

FORTALEZA AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

FORTALEZA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

VALDIRON EUGENIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por suposta deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrando a delimitação da controvérsia, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.